segunda-feira, 2 de julho de 2012
7 - Observada a boa-fé, a lealdade contratual, o dever de informar e os princípios corporificados no CDC, é válida a
celebração de contrato com texto padronizado.
Justificativa:
Por tratar-se de contrato de adesão e de relação de consumo, a validade de seus termos fica condicionada à observância das regras
atinentes à preservação dos direitos do consumidor, especialmente a boa-fé e o dever de informar. Assim, somente serão válidas as
cláusulas que observarem os princípios básicos do CDC, especialmente o dever de informar.
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