Nº. 144 “Nas ações que versem sobre cancelamento de
protesto, de indevida inscrição em cadastro restritivo de crédito
e de outras situações similares de cumprimento de obrigações
de fazer fungíveis, a antecipação da tutela específica e a
sentença serão efetivadas através de simples expedição de
ofício ao órgão responsável pelo arquivo dos dados.‖